Termos e Condições

1. Definições

Para fins deste documento, os termos abaixo têm os seguintes significados:

• "Empresa", "nós" ou "nosso": Norma Viva, pessoa jurídica de direito privado com sede em Curitiba — PR.
• "Usuário" ou "você": qualquer pessoa física ou jurídica que acesse, utilize ou contrate os serviços oferecidos pela Norma Viva.
• "Serviços": webinars de informação jurídica, programas de educação em processos e conformidade, e kits de modelos de políticas internas, conforme descritos em nossas páginas institucionais.
• "Conteúdo": materiais disponibilizados durante a prestação dos serviços, incluindo textos, apresentações, documentos e modelos.
• "Acordo": este documento e eventuais instrumentos adicionais firmados entre as partes.

2. Aceitação dos Termos

O uso de qualquer serviço da Norma Viva implica na aceitação integral destes termos. Caso não concorde com alguma disposição, solicitamos que não utilize nossos serviços e entre em contato pelo e-mail [email protected] para esclarecimentos.

Nossos serviços são destinados a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos ou a empresas devidamente constituídas. Ao contratar, o usuário declara possuir plena capacidade civil para celebrar obrigações.

3. Descrição dos Serviços

A Norma Viva oferece os seguintes serviços de informação jurídica geral e suporte documental:

• Webinars de Informação Jurídica: sessões abertas com linguagem acessível sobre conceitos gerais e documentos comuns; incluem gravações e material de apoio em PDF.
• Educação em Processos e Conformidade B2B: programa educacional voltado à organização interna de empresas, com workshops, checklists e manual de processos.
• Kit de Modelos de Políticas Internas: conjunto de modelos editáveis de políticas corporativas, com guia de adaptação para uso interno.

Todos os serviços têm caráter informativo e educacional. Nenhum conteúdo se destina à prestação de assessoria jurídica, consultoria regulatória ou representação em quaisquer procedimentos. Para orientações em situações específicas, o usuário deve buscar o profissional habilitado de sua escolha.

A disponibilidade dos serviços pode variar conforme agenda, capacidade de vagas ou condições operacionais, sem constituir obrigação de prestação contínua.

4. Cadastro e Acesso

Para acessar determinados serviços, o usuário poderá ser solicitado a fornecer informações de cadastro, como nome, e-mail e dados de contato. O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela confidencialidade de credenciais de acesso quando aplicável.

A Norma Viva reserva-se o direito de encerrar o acesso de usuários que forneçam dados falsos ou que utilizem os serviços em desacordo com este documento.

5. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar os serviços da Norma Viva, o usuário compromete-se a:

• Usar os materiais e conteúdos exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira vigente;
• Não reproduzir, distribuir, revender ou ceder a terceiros os materiais recebidos sem autorização expressa e por escrito;
• Não utilizar os serviços para fins que possam causar dano a terceiros, à Norma Viva ou a sua reputação;
• Não compartilhar credenciais de acesso a sessões ou plataformas restritas com pessoas não autorizadas;
• Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado dos serviços contratados.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo produzido pela Norma Viva — incluindo textos, apresentações, modelos, guias e demais materiais — é protegido pelas leis de propriedade intelectual vigentes no Brasil (Lei nº 9.610/1998).

Ao contratar um serviço, o usuário recebe licença de uso pessoal e não exclusiva sobre os materiais adquiridos, restrita ao uso interno. Esta licença não transfere titularidade, não autoriza sublicenciamento e não pode ser cedida a terceiros.

Quaisquer conteúdos eventualmente produzidos ou compartilhados pelo usuário no âmbito dos serviços permanecem de sua titularidade, sendo concedida à Norma Viva autorização para utilizá-los nos limites estritamente necessários à prestação dos serviços contratados.

7. Condições de Pagamento

Os preços dos serviços estão descritos em nossos canais de comunicação e são expressos em Reais (BRL). Eventuais condições de parcelamento ou formas de pagamento aceitas serão informadas no momento da contratação.

Em caso de cancelamento pelo usuário antes do início da prestação do serviço, a política de reembolso será comunicada individualmente. Após o início das atividades ou entrega de materiais, não haverá restituição integral dos valores pagos, salvo comprovação de falha imputável exclusivamente à Norma Viva.

Os valores podem ser revisados periodicamente; as alterações não afetam contratos já vigentes.

8. Termos Específicos dos Serviços

Webinars: O acesso às gravações e ao material de apoio será disponibilizado após confirmação de pagamento. Datas e horários de sessões ao vivo estão sujeitos a alterações, com comunicação prévia ao usuário.

Programa B2B: O escopo de workshops, checklists e manual de processos será detalhado em proposta individual. Ajustes de escopo devem ser solicitados por escrito e estão sujeitos a análise pela Norma Viva.

Kit de Modelos: Os modelos são fornecidos para adaptação interna pelo usuário. A Norma Viva não se responsabiliza pela adequação dos modelos a situações específicas ou por resultados decorrentes de sua aplicação.

9. Isenções de Responsabilidade

Os serviços são oferecidos com base nas informações disponíveis na data de sua elaboração, sem que se constitua assessoria, orientação ou parecer jurídico de qualquer natureza. O conteúdo não substitui a consulta a profissional habilitado.

A Norma Viva não oferece declarações ou compromissos quanto a resultados específicos decorrentes do uso dos serviços ou materiais fornecidos.

10. Limitação de Responsabilidade

Na extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Norma Viva em relação a qualquer reclamação decorrente dos serviços prestados fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário pelo serviço em questão.

A Norma Viva não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos não patrimoniais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso dos serviços, salvo nos casos em que a legislação aplicável não permita tal limitação.

11. Indenização

O usuário concorda em isentar e indenizar a Norma Viva, seus colaboradores e parceiros, de quaisquer reclamações, perdas, despesas ou custos (incluindo honorários razoáveis) resultantes do uso dos serviços em desacordo com estes termos ou com a legislação vigente.

12. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar a relação de prestação de serviços mediante comunicação escrita, respeitadas as condições de pagamento já acordadas. A Norma Viva poderá suspender imediatamente o acesso de usuário que viole estes termos.

As cláusulas relativas a propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e resolução de disputas permanecem válidas após o encerramento da relação.

13. Resolução de Disputas

Este documento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes comprometem-se a buscar a solução de eventuais divergências de forma amigável, por comunicação direta, antes de recorrer a qualquer outra via.

Não sendo possível a resolução amigável, fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba — PR como competente para dirimir quaisquer questões oriundas deste acordo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Disposições Gerais

• Integralidade: Este documento representa o acordo completo entre as partes sobre o seu objeto, substituindo entendimentos anteriores.
• Separabilidade: A invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais.
• Não renúncia: A omissão da Norma Viva em exigir o cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de fazê-lo futuramente.
• Cessão: O usuário não pode ceder direitos ou obrigações decorrentes deste acordo sem anuência prévia e por escrito da Norma Viva.
• Comunicações: Notificações relativas a estes termos devem ser enviadas ao endereço de e-mail indicado na seção de contato abaixo.

15. Alterações nos Termos

A Norma Viva pode atualizar estes termos periodicamente. As alterações serão comunicadas por meio do site ou por e-mail com antecedência razoável e passarão a vigorar na data indicada em cada nova versão.

O uso continuado dos serviços após a data de vigência de uma nova versão implica aceitação das alterações introduzidas.

16. Contato

Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes termos, entre em contato: